Logo
Cadeado fechado Área do associado

Legislação das Bicicletas Elétricas

Resolução 465 de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Até o ano 2013 não havia, na legislação brasileira, qualquer distinção entre uma bicicleta elétrica e um ciclomotor. No entanto, com mudanças na legislação especialmente de países europeus e com importantes aprimoramentos tecnológicos e crescente participação da indústria da bicicleta, as elétricas vêm se afirmando como um veículo dotado de características próprias conectadas imediatamente à mobilidade ativa. E isto refletiu, por exemplo, na legislação de trânsito brasileira, como veremos a seguir. As principais características das bicicletas elétricas (ou pedelecs), no Brasil, estão incorporadas no texto da Resolução 465 de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que equipara as bicicletas dotadas de motor elétrico auxiliar às bicicletas a propulsão humana, desde que cumpram com algumas exigências, como não ter acelerador, limitar a assistência do motor a 25 km/h e potência nominal máxima de 350 watts.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 465, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 13/12/2013 (nº 242, Seção 1, pág. 194)

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 315, de 8 de maio de 2009, do Contran, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétrico, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

considerando a necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a crescente demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio ambiente;

considerando os permanentes e sucessivos avanços tecnológicos empregados na construção de veículos, bem como a utilização de novas fontes de energia e novas unidades motoras aplicadas de forma acessória em bicicletas, e em evolução ao conceito inicial de ciclomotor;

considerando o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que comprometem a segurança do trânsito;

considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80001.003430/2008-78, resolve:

Art. 1º - O parágrafo único do parágrafo único do artigo 1º da Resolução Contran nº 315/2009 fica renumerado para § 1º.

Art. 2º - Ficam incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º, no art. 1º da Resolução Contran nº 315/2009, com a seguinte redação:

"Art. 1º - .............................................

§ 1º - .................................................

§ 2º - Fica excepcionalizado da equiparação prevista no caput deste artigo os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, sendo permitida sua circulação somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

I - velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;

II - velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclo faixas;

III - uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento;

IV - dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.

§ 3º - Fica excepcionalizada da equiparação prevista no caput deste artigo a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que tiver o dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura, sendo permitida a sua circulação em ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

I - com potência nominal máxima de até 350 watts;

II - velocidade máxima de 25 km/h;

III - serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar;

IV - não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;

V - estarem dotadas de:

a) indicador de velocidade;

b) campainha;

c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

d) espelhos retrovisores em ambos os lados;

e) pneus em condições mínimas de segurança.

VI - uso obrigatório de capacete de ciclista.

§ 4º - Caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta elétrica de que tratam os parágrafos 2º e 3º do presente artigo."

Art. 3º - Fica revogada a Resolução Contran nº 375/11, de 18 de março de 2011.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE - Presidente do Conselho em exercício

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO - Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA - Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA - Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA - Ministério da Saúde

PAULO CESAR DE MACEDO - Ministério do Meio Ambiente

 

Downloads relacionados
Fechar

Faça Sua Inscrição

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit. Est, quia, placeat, nam, blanditiis quasi porro autem molestias ducimus magnam voluptas necessitatibus doloribus a quisquam vero nihil! Architecto perferendis in id.

Faça seu contato por telefone

(11) 4810-5668 (11) 97114-0140