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Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras do regime

20/09/2016 13h07 - Atualizado em 02/12/2016 15h14

A edição de ontem (19) do Diário Oficial da União trouxe resolução que altera regras do Simples Nacional, publicada pelo Comitê Gestor do regime.

novo texto define que a receita bruta da empresa também passa a ser composta pelo “custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal", "as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não", "os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo" e "as verbas de patrocínio".

A publicação também enfatiza o que não faz parte da receita bruta da empresa, sendo "a venda de bens do ativo imobilizado", "os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações", "a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário", "a remessa de amostra grátis" e "os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato".

Além disto, entre outros pontos, a resolução também aborda o “adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação não desnatura” e permite que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações sobre Fundo de Combate à Pobreza.